2.1.1. CONVENIADA: Entidade e/ou Empresa, legalmente constituída nas atividades designadas como “a parte integrante de uma organização médica e social, cuja objetivo consiste em proporcionar à população assistência à saúde humana: integral, curativa ou preventiva, sob determinados regimes para atendimentos e serviços, podendo incluir ou não, a telessaúde ou visita domiciliar;

2.1.2. “REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA”: pessoas físicas ou jurídicas referenciadas cujos serviços poderão ser utilizados pelo TITULAR mediante –COMPRA- de produtos e serviços, por meio do Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway para Pagamento Fechado no uso presencial e/ou virtual do(s) USE.BRASIL - EMPRESA. A relação dos estabelecimentos comerciais ou dos prestadores de serviços de saúde e entre outros se encontram disponível em endereços virtual do Site e/ou Plataforma e podem sofrer alteração sem aviso prévio;

2.1.3. SITE E A PLATAFORMA: sistema virtual e site cibernético na rede mundial de computadores com o endereço:www.xxxx.com.br; que realiza o processamento de dados que permite; (i) aceitar os meios de Arranjo de Pagamento Fechado, (ii) aceitar os meios de Gateway de Pagamento Fechado, (iii) receber os serviços de liquidação financeira das Transações com os meios de pagamento via crédito sobre o Adiantamento Salarial por USE.BRASIL - EMPRESA modelo Pós-Pago, na CONVENIADA ou em REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA, e (iv) receber os serviços de liquidação financeira das Transações com os meios de pagamento via crédito sobre política de benefícios do empregador, concedida por mera liberalidade da EMPRESA EMPREGADORA, ou por força de instrumento coletivo de categoria, por USE.BRASIL - EMPRESAmodelo Pré-Pago, na CONVENIADA ou em REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.4. “USE.BRASIL - EMPRESA”: cartão de plástico, ou virtual, de propriedade da EMPRESA EMPREGADORA emitido e cedido para uso do TITULAR, QUE É SEU COLABORADOR POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, sendo os cartões físico, possuir tarja magnética, número de identificação, validade, a logomarca da CONVENIADA e é comercialmente identificado como“USE.BRASIL - EMPRESA”. Tem como funcionalidades básicas a possibilidade de o TITULAR efetuar – COMPRAS- nos estabelecimentos na CONVENIADA e/ou nos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.4.1. “USE.BRASIL - EMPRESA” é Cartão de Crédito, de bandeira própria, portanto, nessa condição, possui seu número próprio “IIN - Issuer Identification Number”, que significa “Número de Identificação do Emissor”, com as mesmas funcionalidades do tradicional “BIN - Bank Indetification Number”, em ambos os casos, o código de integração o TITULAR a CONVENIADA e/ou aos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.4.2. O “USE.BRASIL - EMPRESA”, é um meio de pagamento para os prestadores credenciados, NÃO CONSTITUI UM PLANO DE SAÚDE, portanto, não se aplica a Lei n. 9.656/98 e seus regulamentos, em virtude de ser meio de pagamento por cartão de crédito, portanto, fica sujeita a Lei 12.865/2013, e seus regulamentos, em especial, os encontrados nos termos da Resolução BCB nº 96/2021, que aprimora as regras referentes a contratação de cartões de crédito; contas de pagamento pós-pagas e de contas de pagamento pré-pagas e, da Resolução nº 150/2021, que consolida normas sobre os Arranjo de Pagamento Fechado e Gateway de Pagamento Fechado; e, Resolução nº 257/2022, que alterou determinadas regras sobre a constituição das instituições de pagamento (“IPs”), assim como, sobre a autorização de funcionamento e prazos estabelecidos para os emissores de moeda eletrônica;

2.1.5. “COMPRA”: Transação ocorrida no Site e/ou Plataforma, por meio da qual o TITULAR faz aquisição de produtos e/ou serviços, por meio Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway de Pagamento Fechado, junto a CONVENIADA ou nos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.5.1. A –COMPRA- é, portanto, processo de adquirência por meio de pagamento: Arranjo de Pagamento Fechado e/ou Gateway para Pagamento Fechado de produtos ou serviços, junto a CONVENIADA e/ou aos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA, que podem ou não oferecer Oportunidade e/ou Tabela Especial;

2.1.6. COLABORADOR/TITULAR ou simplesmente TITULAR: é o USUÁRIO identificado pelo USE.BRASIL - EMPRESA, tendo seu vínculo empregatício com a EMPRESA EMPREGADORA;

2.1.7. “EMPRESA(S) EMPREGADORA(S)”: EMISSORA(S) DO(S) USE.BRASIL - EMPRESA, que POSSIBILITA a emissão do cartão PÓS-PAGO (ADIANTAMENTO SALARIAL) ou PRÉ-PAGO (BENEFÍCIO SAÚDE), sendo pessoa jurídica, legalmente representada, nomeada e qualificada POR MEIO DE INSTRUMENTO TERCEIRO, onde declara aderir expressamente convênio com a CONVENIADA e está ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas condições estipuladas da usabilidade, em favor do TITULAR em Site e a Plataforma;

2.1.8. “ADESÃO – Termos de Adesão do TITULAR (TA)”: documento de responsabilidade e guarda da EMPRESA EMPREGADORA, que contém os dados cadastrais do COLABORADOR/TITULAR, bem como, mediante a ASSINATURA do COLABORADOR/TITULAR, confirma seu conhecimento, consentimento inequívoco e expresso em relação a todo o disposto neste “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO COLABORADOR/TITULAR”, bem como, a escolha ou não de adquirir–COMPRA – de um Plano/Pacote, bem como, o valores aplicados sobre esta compra – em uma única parcela, ou na opção da FRAÇÃO mensal (assinatura anual);

2.1.9. “ADIANTAMENTO SALARIAL”: É um benefício concedido pelas EMPRESA EMPREGADORA, através dele, os TITULAR(ES), recebem uma parcela do salário de forma antecipada, ou seja, cartão crédito na modalidade PÓS-PAGO, em Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway de Pagamento Fechado, portanto, é operacionalmente e vinculantes, com programas de benefícios EMITIDO pelo EMPRESA EMPREGADORA, sobre normativas de um contrato terceiro de convênio com a CONVENIADA, em favor dos TITULAR(ES) da EMPRESA EMPREGADORA, para adquirir – COMPRAS - produtos e serviços junto à CONVENIADA ou nos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.10. “BENEFÍCIO SAÚDE ou simplesmente BENEFÍCIO”: É um benefício não obrigatório, oferecido pela EMPRESA EMPREGADORA ao TITULAR(ES), em conformidade a Lei nº 13.467/17 (Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), em especial, em Artigo 458, que possibilita cartão crédito na modalidades ADESÃO PRÉ-PAGO, em Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway de Pagamento Fechado e é operacionalmente e vinculantes, com programas de benefícios EMITIDO pelo EMPRESA EMPREGADORA, sobre normativas de um contrato terceiro de convênio com a CONVENIADA, em favor dos TITULAR(ES) da EMPRESA EMPREGADORA, para adquirir – COMPRAS - produtos e serviços junto à CONVENIADA ou nos estabelecimentos da REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA;

2.1.10.1. Ainda pelo pressuposto da Lei 14.442/22, o pela do Limite de Crédito do USE.BRASIL - EMPRESA, que regulamenta, quando da emissão em saldo de moeda digital, das carteiras digitais, fundamentado (latreado) em um ou mais BENEFÍCIO NÃO PAT oferecido EMPRESA EMPREGADORA em favor do(s) TITULAR(ES), este é obrigatoriamente pré-pago, não podem ser utilizados fora de sua finalidade da saúde preventiva e curativa do trabalhador;

2.1.10.2. O USE.BRASIL - EMPRESA, portanto, não permite a migração de saldos entre os benefícios, e de é uso exclusivo, na condição de Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway de Pagamento Fechado, apenas na CONVENIADA ou REDE DE CREDENCIADOS;

2.1.10.3. Moeda Digital: Significa os recursos disponíveis em CONTA DIGITAL, para livre utilização do TITULAR, que permitem ao TITULAR efetuar suas COMPRAS;

2.1.11. “CARGA OU RECARGA”: procedimento pelo qual a EMPRESA EMPREGADORA insere créditos – Moeda Digital - por ADIANTAMENTO SALARIAL e/ou BENEFÍCIO no(s) USE.BRASIL - EMPRESA, através do seu acesso exclusivo no Site e a Plataforma;

2.1.11.1. Recebimento em crédito –CARGA OU RECARGA– na modalidade “Pós- Pago (ADIANTAMENTO SALARIAL) e/ou “Pré-Pago (BENEFÍCIO)”, NÃO OFERECE nenhum tipo de linha de crédito para o TITULAR, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pela EMPRESA EMPREGADORA o TITULAR na CONTA VIRTUAL;

2.1.12. “CONTA VIRTUAL ou CONTA DIGITAL”: é a conta única, aberta pela EMPRESA EMPREGADORA no Site e a Plataforma, em nome e sob a responsabilidade do TITULAR, a qual conterá os dados cadastrais e os extratos e saldos a ela atribuídos pelo Site e a Plataforma, destinada a receber crédito –CARGA OU RECARGA– ou nos débitos oriundos das –COMPRAS- e das TARIFAS do Uso do USE.BRASIL - EMPRESA;

2.1.13. “EXTRATO”: demonstrativo no qual constarão informações sobre, –CARGA OU RECARGA– ou nos débitos oriundos das -COMPRAS- e das TARIFAS efetuadas no Uso doUSE.BRASIL - EMPRESA;

2.1.14. “SENHA INDIVIDUAL”: um código numérico processado pelo Site e a Plataforma e sua função é fazer com que apenas o TITULAR do cartão possa utilizá-lo nas –COMPRAS- junto CONVENIADA ou na Rede Credenciada da CONVENIADA de forma Arranjo de Pagamento Fechado, ou seja, por P.O.S é a sigla em inglês para o termo Point Of Sale, que, em português, significa Ponto de Venda ou T.E.F (transferência eletrônica de fundos), que obrigatoriamente aceitem bandeira dosUSE.BRASIL - EMPRESA, ou também, virtualmente pelo Gateway de Pagamento Fechado do Site e a Plataforma objetivando, proteger o TITULAR contra possíveis fraudes e compras não autorizadas em seu nome;

2.1.15. “SENHA VIRTUAL”: usada exclusivamente para acessar digitalmente EXTRATOS do Site e a Plataforma, para a segurança, ela é diferente da Senha Individual doUSE.BRASIL - EMPRESA;

2.1.16. “TARIFAS”: tarifas decorrentes ou não da adesão,USE.BRASIL - EMPRESAcomo, também, da impressão e confecção do cartão físico, solicitação de segunda via deste cartão físico, taxa de administração, simulação de valores de eventos, consultas através de aplicativo (saldo, extrato, etc.), solicitação de devolução de crédito, tarifa de inatividade, entre outras;

2.1.17. “OPORTUNIDADE E/OU TABELA ESPECIAL”: São considerados oportunidade e/ou tabela especial quaisquer modalidades de promoção benefício: com emissão de crédito em moeda digital, abatimentos, redutores de preço de produtos e/ou serviços, prêmios ou promoções, cumulativas ou não, pré-ajustadas anunciado(s) em favor do TITULAR pela CONVENIADA e/ou estabelecimento INTEGRANTE da Rede de Credenciados da CONVENIADA;

2.1.18. PLANO/PACOTES: o conjunto de serviços e de benefícios oferecidos pela CONVENIADA, que é que aceite e acordado e reconhecido EMPRESA EMPREGADORA, que permite ao COLABORADOR/TITULAR. –COMPRA- produtos e serviços, adquiridos na modalidade de assinatura, que garante descontos e preços acessíveis em RESPECTIVOS PRODUTOS E SERVIÇOS, DESCRITOS EM CADA PLANO/PACOTE DISTINTAMENTE, seguindo seguintes critérios:

2.1.19. “AGENDA ou AGENDAMENTO”: São as datas e horários disponibilizados pelo CORPO TÉCNICO PROFISSIONAL, para atendimento PRESENCIAL ou via TELESSAÚDE(TELECONFERÊNCIA) ao TITULAR e ou seu Dependente;

2.1.20. “SUPORTE – Centro de Atendimento CONVENIADA”: é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela CONVENIADA para contato entre USUÁRIO e Site e/ou Plataforma;

2.1.21. “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”: é um conjunto de termos e informações descrevendo todas as práticas realizadas pelo Aplicativo e a Plataforma em relação à privacidade do TITULAR no espaço virtual;

3.1.1. O objeto dos USE.BRASIL - EMPRESA, é a disponibilização limite crédito, no PÓS-PAGO (ADIANTAMENTO SALARIAL) ou PRÉ-PAGO (BENEFÍCIO), emitido e lastreado pela EMPRESA EMPREGADORA, em favor dos seus TITULAR(es), que serão utilizados para –COMPRAS- de planos/pacotes, produtos e/ou serviços, os quais poderão ou não possuir oportunidade e/ou tabela especial, oferecidos pela CONVENIADA ou por estabelecimento INTEGRANTE da Rede de Credenciados da CONVENIADA;

4.1.1. A utilização dependerá sempre do prévio aporte de recursos de CARGA E RECARGA pela EMPRESA EMPREGADORA registrada em Extrato na Conta Virtual do COLABORADOR(ES)/TITULAR(ES);

4.1.2. A CONVENIADA, somente na qualidade de OPERADORA do Arranjo de Pagamento e o Gateway de Pagamento Fechado, emitirá Moedas Digital, por ordem da EMPRESA EMPREGADORA, através de Instrumentos de Pagamento classificados como Conta Virtual doUSE.BRASIL - EMPRESA;

4.1.3. A Conta Virtual é de titularidade do TITULAR, que é Usuário Final e é destinada à execução de transações em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais - Saldo Credor, previamente aprovado ou autorizado pela EMPRESA EMPREGADORA, sendo utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a transações exclusivamente realizadas na CONVENIADA ou por estabelecimento INTEGRANTE da Rede de Credenciados da CONVENIADA;

4.4.2. A EMPRESA EMPREGADORA é a única que deverá promover o pedido de emissão do(s) USE.BRASIL - EMPRESA, à CONVENIADA, sempre que necessário, na quantidade suficiente para a perfeita utilização destes pelos seus TITULAR(ES);

4.4.3. O(s) USE.BRASIL - EMPRESA, é pessoal e intransferível, integrante ao Site e a Plataforma, somente disponibilizado na condição, quando seu titular, TITULAR é funcionário vinculado à EMPRESA EMPREGADORA;

4.4.4. Em hipótese de emissão de 2ª VIA do USE.BRASIL - EMPRESA, ou quando da realização do pedido de 2ª via diante da ocorrência de perda, dano, extravio, roubo, furto, ou ocorrência de qualquer outro expediente que impossibilite o uso do cartão, acontecerá conforme custos das tarifas estabelecidos ADESÃO – Termos de Adesão do TITULAR (TA) e seus prazos de confecção e entrega ficam a combinar entre as partes;

7.1.1. É obrigação do TITULAR cancelar a autorização válida por Senha Individual, no prestador, caso o atendimento não se realize, devendo para tanto digitar a Senha Individual novamente no mesmo equipamento de captura da transação;

7.2.1. O TITULAR poderá ser solicitado a fornecer os comprovantes de operação para demonstração da identificação do erro. A CONVENIADA poderá solicitar que o TITULAR ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação feita pela CONVENIADA;

8.2.1. As senhas são de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do TITULAR, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso ou guardada junto com o Cartão;

10.2.1. Em consequência e, portanto, os valores determinados a título de limite do total disponível no Site e a Plataforma para a EMPRESA EMPREGADORA promover o benefício do ADIANTAMENTO SALARIAL POR CARTÃO PÓS-PAGO, será estabelecido mediante a apresentação do Guia de Recolhimento do FGTS e/ou de Informações à Previdência Social (GFIP) e ou sistema que integrará informações de outras declarações comprovam a relação de trabalho entre seus COLABORADOR(ES)/TITULAR(ES) e a EMPRESA EMPREGADORA;

10.2.2. A CONVENIADA não tem qualquer responsabilidade pelo valor inserido, divergência de crédito disponibilizado ou limite de crédito concedido no Saldo Credor, pedido de estorno e/ou cancelamento, sendo a EMPRESA EMPREGADORA única gestora e promotora do ADIANTAMENTO SALARIAL POR CARTÃO PÓS-PAGO;

10.2.3. Sobre valores para Saldo Credor em Conta Virtual, nas operações de ADIANTAMENTO SALARIAL POR CARTÃO PÓS-PAGO, não incidirão juros, correção monetária ou qualquer forma de rendimento;

10.3.1 A saída ou suspensão do(s) COLABORADOR(ES), implicará no vencimento antecipado do saldo a vencer, sobre a Modalidade Emissão de Crédito Pós-Pago = Adiantamento Salarial, que deverá ser quitado sob responsabilidade da EMPRESA EMPREGADORA;

10.4.1. Os cartões adicionais somente serão emitidos mediante apresentação da real relação de dependência, nome dependente, endereço e CPF do dependente, que serão encaminhados ao Departamento de Pessoal da EMPRESA EMPREGADORA;

10.4.2. Os usuários dos cartões adicionais, estão integrantes Site e a Plataforma, somente nesta condição, ainda a eles é aplicável o “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO COLABORADOR/TITULAR". NAS FUNCIONALIDADES E OPERAÇÃO DO USE.BRASIL - EMPRESA” e sua “Política de Privacidade”, e seu entendimento e observância, por parte dos usuários dos cartões adicionais, é da responsabilidade do TITULAR;

11.1.1. Emissão de Crédito Pré-Pago é um dos possíveis aportes de recursos pela EMPRESA EMPREGADORA e registrada em Extrato na Conta Virtual, vinculada ao TITULAR, seguindo, política, de benefícios pré-pagos, não obrigatórios e em moeda digital, disponibilizado em cartões de crédito, entre outros: presente, incentivos, premiação e na saúde preventiva e curativa, portanto, não integra o salário do TITULAR. Neste sentido a Conta Virtual, que está veiculada ao USE.BRASIL - EMPRESA, não poderá ser usado para repasses de salário in natura do TITULAR;

11.1.2. Segue ainda, Decreto 10.854/2021 e Lei 14.442/22, a emissão de Crédito Pré-Pago em virtude do Benefícios para Saúde Preventiva e Curativa, são escriturados separadamente de quaisquer outros recursos ao COLABORADOR/TITULAR, portanto, não havendo hipótese de compartilhamento do lançamento do crédito emitidos em moeda digital, subscrito em extrato emUSE.BRASIL - EMPRESA, com outros saldos a crédito em favor do TITULAR;

11.1.3. A CONVENIADA não tem qualquer responsabilidade pelo valor inserido, divergência de crédito disponibilizado ou limite de crédito concedido do Saldo Credor, pedido de estorno e/ou cancelamento, sendo a EMPRESA EMPREGADORA a única gestora e promotora do Contribuição Financeira na Modalidade Emissão de Crédito Pré-Pago = Política de Benefícios para Saúde Preventiva e Curativa;

11.1.4. Sobre valores para Saldo Credor em Conta Virtual, nas operações de Contribuição Financeira na Modalidade Emissão de Crédito Pré-Pago = Política de Benefícios para Saúde Preventiva e Curativa, não incidirão juros, correção monetária ou qualquer forma de rendimento;

12.1.1. A cada Oportunidades e as Tabela Especial ou outras, oferta e/ou promoção, das junto à CONVENIADA ou em REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA, poderão possuir regras próprias de participação;

12.1.2. As Oportunidades e as Tabela Especial ou outras, oferta e/ou promoção, junto a CONVENIADA ou em REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA poderão ser utilizadas dentro do seu prazo de validade, não cabendo qualquer forma de indenização após o período determinado de participação para cada uma delas;

12.1.3. As Oportunidades e as Tabela Especial ou outras, oferta e/ou promoção, junto a CONVENIADA ou em REDE DE CREDENCIADOS DA CONVENIADA, podem sofrer alterações pela quantidade de estoque e/ou entrega;

14.1.1. É TELESSAÚDE de “ATENDIMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DE FORMA VIRTUAL”, aquela funcionalidade, que empregam metodologias interativas de comunicação audiovisual e dados, entre o profissional de saúde e o paciente, com o objetivo de realizar uma assistência à saúde, em conformidade ao disposto na Lei 14.510/22;

14.1.2. Os atendimentos poderão ser realizados por meio de emprego de tecnologias audiovisuais, as quais o(s) TITULAR(ES) consente(m) em – DE ACORDO – “Termo de livre Consentimento Telessaúde”, disponibilizado no Site e/ou Plataforma, para a utilização e transmissão de sua imagem e som de voz, inclusive para fins de armazenamento digital;

14.1.3. O armazenamento dos dados, destinação, formas de utilização e prazos, estão resguardadas por sigilo profissional de saúde;

14.4.1. A TELESSAÚDE do Site e/ou Plataforma, utiliza o horário de Brasília em suas programações;

14.4.2. Após a indicação da preferência de horário pelo TITULAR, receberá do Site e/ou Plataforma, a confirmação de sua “Solicitação de Agendamento” e, de acordo com sua disponibilidade, o Site e/ou Plataforma, CONFIRMARÁ (virtualmente) ou INDICARÁ (virtualmente) outra agenda à consulta por TELESSAÚDE;

14.4.3. Somente após Confirmado a data e horário “Solicitação de Agendamento” por TELESSAÚDE, o TITULAR(RES), receberá CONVITE via SMS, E-MAIL ou WhatsApp com informações sobre os endereço digitais da teleconferência, dentro das normativas legais, data e horário do COMPROMISSO agendado, bem como, lembretes relacionados ao acompanhamento de cuidados, além de mensagens relacionadas a assuntos administrativos, tais como: agendamento de retorno, lembrete de horário para TELESSAÚDE ou orientação sobre “TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA TELESSAÚDE – TCLE”, entre outras providências necessárias para apoiá-lo na prestação dos serviços;

14.4.3.1. CONVITE: Trata-se do e-mail que o TITULAR, receberá da CONVENIADA, o qual permitirá que o TITULAR, tenha confirmado link, o horário bloqueado na AGENDA, para a realização da TELESSAÚDE;

14.4.3.2. COMPROMISSO: No horário disponibilizado pela CONVENIADA, o profissional de saúde estará online, para receber o TITULAR em TELECONFERÊNCIA. Após o aceite do profissional de saúde do acesso do PORTADOR em sala virtual, inicia-se a comunicação;