1.1. O PORTADOR ao informar/enviar seus dados cadastrais em formulário digital para CONVENIADA, torna público seu interesse de adesão e o - DE ACORDO - em contrato eletrônico interativo: “CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL”, no conteúdo publicado Aplicativo e a Plataforma (abaixo definidas), bem como, declara para tanto ter lido, compreendido e aceitado as respectivas condições de uso do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” , os quais passam, por regulação e é parte integrante nestes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”.

1.2 O “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” , está condicionado a uma CARTEIRA DIGITAL pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único PORTADOR, salvo os casos expressamente autorizados nestes termos e condições. O PORTADOR não poderá permitir o uso de sua conta por quaisquer terceiros.

1.3 Os “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” são emitidos na modalidade “Pré-Pago”, sem nenhum tipo de linha de crédito para o PORTADOR, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo o PORTADOR na CARTEIRA DIGITAL.

1.4 O PORTADOR autoriza a coleta dos seus dados pessoais e de - COMPRA - pelo Site e/ou Plataforma, nos termos e condições estabelecidos na “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” .

2.1. CONSCIÊNCIA DE MARCA: é a medida em que uma marca da CONVENIADA é reconhecida por clientes potenciais e está corretamente associada aos produtos da saúde: preventiva e curativa e ao bem-estar, a disposição de - COMPRA - do PORTADOR.

2.2. CASH-IN ou CARGA: procedimento pelo qual o PORTADOR insere créditos por remessa de valores (sempre via boleto ou PIX) por emissão via Site e/ou Plataforma; oferecendo saldo credor em sua CARTEIRA DIGITAL.

2.3. CASH-OUT ou COMPRA: a troca de ativos financeiros durante a compra e venda de produtos ou serviços entre o PORTADOR com a CONVENIADA. Isso pode acontecer tanto nos meios digitais, como também nos estabelecimentos físicos.

2.4. GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS: são estabelecimentos onde “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” poderá ser utilizado, portanto, incluindo à CONVENIADA, ou, também, um grupo de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresarial e/ou nas lojas de sociedade integrante a um grupo franqueada da CONVENIADA.

2.5. SITE e/ou PLATAFORMA: infraestruturas, plataformas, softwares ou tecnologias acessadas pelos PORTADOR pela internet, incluindo soluções de acesso: web mobile e web site.

2.6. ARRANJO de PAGAMENTO FECHADO e GATEWAY de PAGAMENTO FECHADO: São processos mecânicos e/ou digitais da – CASH-OUT- e transferência, doméstico e transfronteiriço, por opção doPORTADOR. As operacionalizado em Arranjo de Pagamento Fechado (incluindo, mas não se limitando, a POS -Terminal Point of Sale- virtual ou máquina e T.E.F -Transferência Eletrônica de Fundos), ou, nas funcionalidades Gateway de Pagamento Fechado, por A.P.I. (Application Programming Interface/Interface de Programação de Aplicação) como marketplace banking.

2.7. “COMPRA”: Transação ocorrida no Site e/ou Plataforma, por meio da qual o PORTADOR faz aquisição de produtos e/ou serviços, por meio Arranjo de Pagamento Fechado ou Gateway de Pagamento Fechado, junto a CONVENIADA ou em GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, ou seja, estabelecimentos ligados a PORTADOR, por mérito ou grupo econômico, bem como, faz a opção de um agendamento de uma consulta particular na aquisição de minutos e serviços oferecidos à TELECONFERÊNCIA por consulta em TELESSAÚDE, através do acesso digital.

2.7. “EXTRATO”: demonstrativo no qual constarão informações sobre, CASH-IN ou CASH-OUT e TARIFAS efetuadas no uso do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL”.

2.8. “SENHA INDIVIDUAL”: um código numérico processado pelo Site e a Plataforma e sua função é fazer com que apenas o PORTADOR do cartão possa utilizá-lo no - CASH-OUT - junto na CONVENIADA e ou na GRUPO DE ESTABELECIMENTO PARCEIROS de forma Arranjo de Pagamento Fechado, ou também, virtualmente pelo Gateway de Pagamento Fechado.

2.9. “SENHA VIRTUAL”: usada exclusivamente para acessar digitalmente o EXTRATO.

2.10. “TARIFAS DE MANUTENÇÃO: Com seu valor publicado em Site e a Plataforma, ou outros canais eletrônicos da comunicação CONVENIADA: e-mail ou mensagens é um aplicativo de SMS, RCS e, ainda, mensagens instantâneas para sistemas operacionais móveis Android e WearOS, com objetivo de cobrança ou não, pelo simples critério da CONVENIADA, do valor fixo mensalmente devido pelo PORTADOR em contraprestação à manutenção da CARTEIRA DIGITAL.

2.11. “PACOTE(S) OU PLANO(S)”: Serviço ou conjunto de serviços e produtos, cada qual, em sua denominação, publicados em “SITE e a PLATAFORMA”, mediante assinatura, que oferece ou não, Oportunidade e/ou Tabela Especial, quando das sua COMPRA.

2.12. “OPORTUNIDADE E/OU TABELA ESPECIAL”: São considerados oportunidade e/ou tabela especial quaisquer modalidades de promoção benefício: com emissão de crédito em moeda digital, abatimentos, redutores e/ou parcelamento de preço de produtos e/ou serviços, prêmios ou promoções, cumulativas ou não, pré-ajustadas pela CONVENIADA e/ou outro estabelecimento INTEGRANTE da GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, que são expressos em reais e se encontram divulgados no site CONVENIADA ou outros canais eletrônicos da comunicação estabelecimento INTEGRANTE do GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.

2.13.TABELA DE PROCEDIMENTOS: relação dos procedimentos que poderão ser utilizados pelo PORTADOR do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL”. Seus respectivos valores, com ou sem OPORTUNIDADE E/OU TABELA ESPECIAL, são informados pela no site CONVENIADA ou outros canais eletrônicos da comunicação estabelecimento INTEGRANTE do GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.

2.14. “AGENDA ou AGENDAMENTO”: São as datas e horários disponibilizados pelo CORPO TÉCNICO PROFISSIONAL, para atendimento PRESENCIAL ou via TELESSAÚDE (TELECONFERÊNCIA) ao PORTADOR;

2.15. "TELESSAÚDE": É considerado como TELESSAÚDE, nos termos da Lei 14.510/2022, a prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, sons, imagens ou outras formas adequadas. A TELESSAÚDE inclui os serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, e não somente aqueles realizados por médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina;

2.16. “SUPORTE – Centro de Atendimento CONVENIADA”: é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela PORTADOR para contato entre CONVENIADA e Site e/ou Plataforma;

2.17. “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”: é um conjunto de termos e informações descrevendo todas as práticas realizadas pelo Aplicativo e/ou Plataforma em relação à privacidade do PORTADOR no espaço virtual;

3.1. O presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR” regula as condições para a prestação de serviços de administração do cartão "CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL" entre a CONVENIADA e o PORTADOR.

3.2. Na hipótese da aplicação TARIFA DE MANUTENÇÃO, que o PORTADOR deverá pagar ao CONVENIADA, a mesma poderá ocorrer em uma única parcela (ANUIDADE) ou em parcelas recorrentes mensais, destinada a manutenção da CARTEIRA DIGITAL, independente da realização de exames, consultas ou outros serviços disponíveis na GRUPO DE ESTABELECIMENTO PARCEIROS e da carga ou recarga de créditos por remessa de valores (CASH-IN).

4.1. Para contratar os serviços do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” é necessário que o PORTADOR realize seu cadastro prévio. O uso dos serviços do “CARTÃO “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” só pode ser feito em nome próprio do PORTADOR.

4.2. Da Análise Cadastral não implica na abertura de uma CARTEIRA DIGITAL, o que somente ocorrerá com validação cadastral. O cadastro terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para ser analisado.

4.3. No procedimento de cadastro, e até mesmo de manutenção da CARTEIRA DIGITAL, a CONVENIADA, poderá ou não, solicitar as informações que entender necessárias para apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o PORTADOR, no fato de traçar o seu perfil de risco.

4.4. Caso a CONVENIADA verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do PORTADOR, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o PORTADOR poderá ter sua –CASH-OUT- negada, ser suspenso ou inabilitado no Site e /ou Plataforma, tendo sua CARTEIRA DIGITAL bloqueada e/ou encerrada.

4.5. Ao se cadastrar, o Site e/ou Plataforma criará SENHA INDIVIDUAL e uma SENHA VIRTUAL, que a CONVENIADA repassará por e-mail e/ou outro canal digital ao PORTADOR, que será utilizada para acessar sua conta e outras funcionalidades.

4.6. O PORTADOR compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta a CONVENIADA de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no Aplicativo e a Plataforma serão considerados válidos.

5.1. O PORTADOR ao finalizar seu cadastro, e ao receber o CARTÃO FÍSICO ou o CARTÃO VIRTUAL e efetuar sua adesão COM ou SEM o pagamento da TARIFA DE MANUTENÇÃO, por seu valor correspondente a ANUIDADE ou a MENSALIDADE, conforme o caso, significando sua concordância do PORTADOR, com os “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”

6.1. O PORTADOR deverá realizar a CASH-IN ou CARGA prévio de Moeda Corrente Nacional na Conta, por meio de: (i) Depósito, com banco, agência e conta, indicados junto ao “SUPORTE – Centro de Atendimento PORTADOR”; (ii) Emissão e pagamento de boleto bancário, não vinculado a uma transação de compra; (iii) Transferência entre CARTEIRAS DIGITAIS de emissão da CONVENIADA; (iv) Transação com o Pix, em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil e disponibilizadas pelo Site e a Plataforma ou informada pelo “SUPORTE – Centro de Atendimento PORTADOR”.

6.2. A retirada de recursos da CARTEIRA DIGITAL pode ser realizada por meio de: (i) CASH-OUT ou COMPRA ou (ii) Transferência para outra Conta Bancária, da mesma titularidade do indicada pelo PORTADOR, sendo que esta poderá acarretar incidência de Tarifa(s). Ao publicada a solicitação de transferência a mesma ocorrer, em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação de retirada.

6.3 Os saldos em CARTEIRA DIGITAL poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da CONVENIADA, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes junto à CONVENIADA e o estabelecimento integrante da GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS; (ii) ocorrência de Chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à CONVENIADA; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do PORTADOR ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova CARTEIRA DIGITAL de mesma titularidade do PORTADOR ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova CARTEIRA DIGITAL seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das - COMPRAS- realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

7.1. O “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” possibilita ao PORTADOR utilizar a GRUPO DE ESTABELECIMENTO PARCEIROS, dependendo o seu funcionamento da existência de saldo de crédito no cartão em valor suficiente para cobrir os custos necessários.

7.2. O uso do CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL é de responsabilidade exclusiva do PORTADOR, portanto, pessoal e intransferível. No entanto, o PORTADOR poderá ceder o uso do cartão a seus dependentes legais, sob sua responsabilidade.

7.3. O CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL só poderá ser utilizado quando os créditos estiverem disponíveis, na forma do CAPÍTULO VI, já apresentado.

7.4. Todos os créditos de CASH-IN ou CARGA no cartão estarão disponíveis em até 03 (três) dias úteis após o seu aporte, dependendo da forma de pagamento e liquidação bancária (de acordo com as normas vigentes do sistema financeiro nacional).

7.5. O PORTADOR poderá verificar o saldo existente na CARTEIRA DIGITAL por meio do Site e/ou Plataforma ou informada pelo “SUPORTE – Centro de Atendimento Conveniada”.

7.6. Identificado pelo PORTADOR ou prestador que não há créditos suficientes para a realização da consulta, do exame ou de outros procedimentos, o PORTADOR poderá promover saldo credor na forma do CAPÍTULO VI já apresentado.

7.7. O PORTADOR deverá conhecer a rotina do atendimento descrita neste “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”.

8.1. A cada Oportunidades e as Tabela Especial ou outras, oferta e/ou promoção, da CONVENIADA e/ou outro estabelecimento INTEGRANTE da GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS poderão possuir regras próprias de participação, que serão divulgadas no Site e/ou Plataforma ou nas respectivas páginas dos CANAIS DIGITAIS do estabelecimento do GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS;

9.1. Não há possibilidades de compras parceladas. O “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” está diretamente ligado a uma CONTA VIRTUAL e seu saldo credor é emitido na modalidade “Pré-Pago, sem nenhum tipo de linha de crédito para o PORTADOR, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados.

10.1. O A –COMPRA- para atendimento PRESENCIAL com profissional de saúde em Site e/ou Plataforma, via “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL”, acontecem por suas modalidades, são assim definidas: (i) AGENDAMENTO DOMICILIAR – A CONVENIADA, pode ou não, disponibilizar agenda de profissionais de saúde, disponíveis para realizar atendimentos, com data marcada solicitada pelo Site e/ou Plataforma, na residência do PORTADOR, ocupando eventuais horários vagos, podendo, inclusive, gerar atendimentos recorrentes, construindo uma sólida aproximação, e (ii) AGENDAMENTO na CONVENIADA e/ou outro estabelecimento INTEGRANTE da GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS - Nesta modalidade, o PORTADOR, a partir dos dias e semanas, e também, a disponibilização de horários, consulta a agenda do profissional de saúde define o horário para a marcação de consultas particular e presencial, na sede ou local indicado pelo CONVENIADA, em conformidade a sede dos prestadores credenciados, integrante a GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.

11.1. O agendamento da consulta por TELESSAÚDE poderá ser realizado diretamente pelo PORTADOR. O agendamento realizado pelo PORTADOR pode precisar de uma validação extra, ou seja, após a solicitação da reserva da agenda pelo PORTADOR, o Site e/ou Plataforma, REMOTAMENTE, poderá entrar em contato para confirmar o pedido de agendamento.

11.2. Todas funcionalidades da TELESSAÚDE do Site e/ou Plataforma, estará disponível para acesso, por navegador Chrome ou compatível, bem como, por dispositivos móveis operados por meio dos sistemas Android por meio de aplicativos;

11.3. A consulta por TELESSAÚDE será realizada livremente pelo profissional de saúde de forma autônoma, sem qualquer tipo de subordinação e alteridade, por parte do CONVENIADA;

11.4. O atendimento ao(s) PORTADOR(RES) será realizado por meio digital que estará disponível CONFORME disponibilidade da especialidade, profissional, data e horários, que estão publicadas no Site e a Plataforma, ressalvados os períodos de manutenção imprevistas ou de indisponibilidade temporária decorrente de fato de terceiro ou caso fortuito e força maior.

11.5. Os dados, obtidos no atendimento da TELESSAÚDE, estão sujeitos, por causa e efeito, e em benefício do paciente, a um ecossistema interligado, que vai da clínica médica ao hospital, perpassa o laboratório, a farmácia, o próprio paciente e os agentes de saúde, bem como toda a esfera pública - como o Sistema Único de Saúde (SUS). A LGPD, estabelece o entendimento deste ecossistema, ao disposto no § 4º do art. 11 da lei, que veda, sim, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, mas não quando for necessário para prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, desde que reverta em benefício e interesse aos PORTADOR(ES).

11.6. O(s) PORTADOR(ES) é (são) responsável(is) por acessar as funcionalidades de TELESSAÚDE, exclusivamente, por meio de sua conta de acesso, não podendo compartilhar a utilização da funcionalidade com terceiros, independentemente do grau de parentesco ou amizade.

11.7. O(s) PORTADOR(ES) deverão dispor de recursos compatíveis para a utilização da funcionalidade de TELESSAÚDE, providenciando os meios necessários para o acesso, incluindo, mas não se limitando ao equipamento eletrônico necessário, com acesso à internet de banda larga mínima de 2mbps, por acesso simultâneo.

11.8. A CONVENIADA pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da funcionalidade de TELESSAÚDE, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados ao(s) PORTADOR(ES), envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

11.9. Caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário previsto para atendimento já agendado, e sem aviso prévio, sendo certo que a CONVENIADA também não será responsabilizada pela indisponibilidade decorrente de manutenção emergencial;

11.10. A CONVENIADA poderá restringir, limitar ou impedir, definitivamente ou temporariamente, por qualquer meio ou forma, o acesso do PORTADOR à funcionalidade de TELESSAÚDE, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos de suspeitas de fraude, excesso de utilização ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o uso racional da funcionalidade de TELESSAÚDE, a sua execução do serviço.

11.11. O Site e/ou Plataforma não se responsabiliza por falhas na funcionalidade, pela indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos dispositivos utilizados pelo PORTADOR.

12.1. O agendamento ou a disponibilização de cada atendimento só será confirmado mediante comprovação pelo Site e/ou Plataforma do saldo de créditos em CARTEIRA DIGITAL ou, caso especifico, na “Compras Parceladas, em conformidade obedecem aos termos do CAPÍTULO IX, ambos já qualificados. Caso não haja o respectivo crédito CARTEIRA DIGITAL, ou na segunda opção, a confirmado por cartão de crédito terceiro, o agendamento será automaticamente cancelado, sem qualquer prejuízo ao PORTADOR.

12.2. Quando se tratar de consulta ou exame o objeto de agendamento, o PORTADOR poderá reagendar e/ou desmarcar definitivamente a respectiva consulta ou exame por meio do Site e/ou Plataforma até 48 (quarenta e oito) horas antes da respectiva data agendada.

13.1. Quando se tratar de consulta objeto de agendamento, o PORTADOR não comparece, ou seja, absenteísmo de paciente, este perderá direito do reagendamento e do direito do estorno do valor da -COMPRA- da consulta.

14.1. O “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” NÃO CONSTITUI CONVÊNIO OU PLANO DE SAÚDE, mas é tão somente um meio de pagamento dos serviços de saúde dos prestadores parceiros. (Médicos, Laboratórios e outros).

14.2. O PORTADOR declara que tem ciência clara e inequívoca de que o “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” é um meio de pagamento para os prestadores GRUPO DE ESTABELECIMENTO PARCEIROS, NÃO CONSTITUI UM PLANO DE SAÚDE, portanto, não se aplica a Lei n. 9.656/98 e seus regulamentos, em virtude de ser meio de pagamento por cartão de crédito, portanto, fica sujeita a Lei 12.865/2013, e seus regulamentos, em especial, os encontrados nos termos da Resolução BCB nº 96/2021, que aprimora as regras referentes a contratação de cartões de crédito; contas de pagamento pós-pagas e de contas de pagamento pré-pagas e, da Resolução nº 150/2021, que consolida normas sobre os Arranjo de Pagamento Fechado e Gateway de Pagamento Fechado e, Resolução nº 257/2022, que alterou determinadas regras sobre a constituição das instituições de pagamento (“IPs”), assim como, sobre a autorização de funcionamento e prazos estabelecidos para os emissores de moeda eletrônica.

14.3. Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS os atendimentos de internação hospitalar, exames e procedimentos que necessitem de internação hospitalar.

14.4. Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS as internações eletivas e de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

14.5. Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS os materiais, medicamentos e taxas hospitalares.

14.6. NÃO SERÃO ADMITIDOS atendimentos de consultas, exames e procedimentos de profissionais de saúde que NÃO FAÇAM PARTE do GRUPO DE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.

15.1. Para a utilização do “CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” o PORTADOR declara aceitar “Política de Privacidade”, publicado no Site e/ou Plataforma, o qual teve acesso e conhecimento.

16.1. Em caso de rescisão do presente contrato pelo PORTADOR, nos termos pactuado em “CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” , em hipótese, haver saldo credor remanescente em CARTEIRA DIGITAL, na forma e com os devidos descontos financeiros, informada na CAPITULO VI apresentada.

17.1. O PORTADOR declara que tem ciência clara e inequívoca da íntegra do “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR” e das condições do “CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” , e de SUAS EXCLUSÕES, especialmente no interesse, que estes instrumentos, NÃO CONSTITUI UM PLANO DE SAÚDE, no disposto em CAPÍTULO XIV, já apresentado.

17.2. A tolerância ou transigência de qualquer das partes quanto ao cumprimento das obrigações do “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR” da outra, serão considerados atos de mera liberalidade, que não poderão ser invocados pela parte inadimplente e não acarretam a renúncia ou modificação dos termos ora pactuados, que permanecerão integralmente válidos para todos os fins de direito.

17.3. O PORTADOR neste ato autoriza a utilização de seus dados pessoais pela CONVENIADA, dentro do limite estabelecidos pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como, aceita receber informações sobre o CARTÃO USE BRASIL - PESSOAL” e divulgação de novos produtos da CONVENIADA, por SMS, contato telefônico, aplicativos, e-mail, carta, etc..

17.4. Os termos do presente instrumento obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

18.1. A CONVENIADA poderá alterar “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR” a qualquer tempo. Toda vez que alguma condição relevante destes termos for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada no Site e/ou Plataforma para o conhecimento do PORTADOR.

18.2. A CONVENIADA preza pela transparência: toda vez que uma alteração relevante for feita, nós enviaremos um comunicado ao PORTADOR indicando a nova versão vigente. Ao continuar a usar nossos produtos e serviços após uma alteração nos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”, o PORTADOR estará concordando com as novas condições – mas você sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos canais de atendimento da CONVENIADA, se for o caso.

18.3. Nas hipóteses em que as alterações a este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR” resultarem em mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais que dependam do seu consentimento (conforme a LGPD), solicitaremos o seu consentimento com os novos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE em relação ao tratamento de dados e finalidades indicados

19.1. Segundo a Lei nº 13.709/2018, a CONVENIADA é considerada o “Controlador” dos seus dados pessoais. Se após a leitura destes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”, e da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, estando na condição de PORTADOR, ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelos nossos canais de comunicação publicados no Site e/ou Plataforma. A CONVENIADA está à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

20.1. Para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTADOR”, observar-se-á o foro do domicílio do autor, na forma do art.101, inciso I, da Lei n.8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.